Termos e condições de utilização do website
NAUTILUS, S.A. — www.nautilus.pt
Última atualização: 31 de agosto de 2026
1. Identificação do titular do website
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e no artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais, identifica-se o titular do website e prestador de serviços da sociedade da informação:
- Denominação: NAUTILUS, S.A., sociedade anónima
- Sede: Zona Industrial de Felgueiras, Lote 2, 4550-161 Castelo de Paiva, Portugal
- Pessoa coletiva e matrícula: 503653179, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Gondomar
- Capital social: € 3.571.240,00 [indicar o capital realizado, se inferior ao subscrito]
- Telefone: 224 507 420 · Correio eletrónico: geral@nautilus.pt · Website: www.nautilus.pt
- Atividade: injeção de polímeros e fabricação de outros artigos de plásticos e afins; produção e comercialização de mobiliário, material tecnológico, informático e educacional; produção e comercialização de mobiliário interativo; importação e exportação; transportes rodoviários de mercadorias; valorização de resíduos não metálicos
A eventual indicação, no website, de morada de estabelecimento ou de unidade fabril distinta da sede não substitui a identificação acima, que constitui a informação registada da sociedade.
2. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições de Utilização (adiante «Termos») regulam o acesso e a utilização do website www.nautilus.pt, incluindo a consulta de conteúdos, informação sobre produtos, soluções e projetos, a utilização de formulários de contacto e a submissão de pedidos de informação e de cotação.
Os Termos não regulam as relações contratuais de fornecimento eventualmente estabelecidas entre a Nautilus e os seus clientes, as quais se regem pelas condições gerais de venda, pelas propostas comerciais aceites, pelos contratos celebrados e, quando aplicável, pelas peças do procedimento de contratação pública.
3. Aceitação e alteração dos Termos
O acesso e a utilização do website implicam a aceitação integral dos presentes Termos. Quem não concorde com o seu conteúdo deve abster-se de utilizar o website.
Constituindo os presentes Termos cláusulas contratuais gerais na aceção do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, a Nautilus assegura a sua comunicação integral e prévia, em suporte que permite consulta, cópia e conservação, nos termos dos artigos 5.º e 6.º daquele diploma. Consideram-se excluídas as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos legalmente exigidos, ao abrigo do artigo 8.º do mesmo diploma.
A Nautilus pode alterar os presentes Termos, designadamente para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou funcionais. A versão aplicável a cada utilização é a que estiver publicada nesta página no momento do acesso, com indicação da respetiva data.
4. Utilizadores consumidores e utilizadores profissionais
Os presentes Termos aplicam-se a todos os utilizadores. Sempre que o utilizador atue como consumidor, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, aplicam-se-lhe, com prevalência sobre qualquer disposição destes Termos, as normas imperativas de proteção do consumidor.
Nenhuma disposição dos presentes Termos pode ser interpretada no sentido de excluir, limitar ou dificultar o exercício de direitos que a lei confira ao consumidor com carácter imperativo.
5. Natureza da informação disponibilizada
O website tem finalidade informativa, institucional e comercial, destinando-se a dar a conhecer a sociedade, os seus produtos, soluções, projetos, áreas de atuação e canais de contacto.
Salvo indicação expressa em contrário, os conteúdos publicados no website não contêm todos os elementos necessários à formação do contrato e, por conseguinte, não constituem proposta contratual, para os efeitos do artigo 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, nem orçamento vinculativo, recomendação técnica definitiva ou garantia de disponibilidade imediata de produtos, preços, prazos ou condições comerciais, valendo como convite a contratar.
As comunicações publicitárias eventualmente disponibilizadas no website são identificáveis como tais, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.
6. Produtos, informação técnica e imagens
A Nautilus adota diligências razoáveis para manter a informação do website correta e atualizada. As descrições de produtos, medidas, características técnicas, acabamentos, materiais, cores, referências, certificações e exemplos de aplicação podem, contudo, ser ajustados, descontinuados ou substituídos, no quadro do desenvolvimento contínuo dos produtos.
As imagens, renders, fotografias, ambientes e demais materiais visuais têm finalidade ilustrativa e podem não corresponder exatamente à configuração final de cada produto, instalação ou solução, designadamente em resultado de opções de personalização.
Antes de qualquer decisão de compra, encomenda, instalação ou implementação, o utilizador deve confirmar junto da Nautilus as características técnicas, compatibilidades, condições comerciais, prazos, disponibilidade e demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.
7. Segurança dos produtos e informação obrigatória
A Nautilus disponibiliza no website, relativamente aos produtos apresentados, os elementos de identificação e de segurança exigidos pelo Regulamento (UE) 2023/988, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativo à segurança geral dos produtos, aplicável desde 13 de dezembro de 2024, designadamente a identificação do fabricante e os respetivos contactos, os elementos de identificação do produto e as advertências e informações de segurança relevantes.
Os produtos destinados a ambientes escolares e educativos são concebidos e fabricados em conformidade com as normas técnicas aplicáveis a mobiliário escolar. A informação sobre certificações e conformidade normativa de cada referência é prestada mediante solicitação e consta da documentação técnica que acompanha o fornecimento.
A montagem, instalação e utilização dos produtos devem observar as instruções e advertências fornecidas pela Nautilus. A inobservância dessas instruções, a alteração dos produtos ou a sua utilização para fim diverso do previsto excluem a responsabilidade da Nautilus quanto aos danos daí resultantes.
8. Pedidos de informação, pedidos de cotação e formação do contrato
O website pode permitir ao utilizador solicitar informações, contactos comerciais, propostas, orçamentos ou cotações relativas a produtos e soluções Nautilus.
O envio de pedido de informação ou de cotação através do website:
- não constitui encomenda nem aceitação de qualquer proposta;
- não obriga a Nautilus a aceitar, fornecer ou reservar qualquer produto ou serviço;
- não gera automaticamente proposta comercial vinculativa;
- fica sujeito a análise técnica e comercial pela Nautilus;
- pode depender de disponibilidade de produto, quantidades, personalizações, transporte, montagem, local de entrega, impostos, requisitos técnicos e demais condições aplicáveis.
O contrato considera-se celebrado apenas com a aceitação, pela Nautilus, de encomenda conforme com proposta por si emitida, ou nos termos que as partes venham a acordar por escrito, aplicando-se, quanto à formação do contrato, o disposto nos artigos 224.º e seguintes do Código Civil e, quando a contratação seja efetuada por via eletrónica, nos artigos 27.º a 34.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.
A Nautilus acusa a receção dos pedidos submetidos por via eletrónica, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, sem que tal aviso de receção implique aceitação do pedido.
9. Contratos celebrados à distância com consumidores
O website não disponibiliza funcionalidade de venda em linha, pagamento ou finalização automática de encomenda.
Caso venha a ser celebrado contrato com um consumidor exclusivamente através de meios de comunicação à distância, designadamente por correio eletrónico ou telefone, aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, incluindo os deveres de informação pré-contratual do respetivo artigo 4.º e o direito de livre resolução no prazo de 14 dias previsto no artigo 10.º.
O consumidor não dispõe do direito de livre resolução, entre outros casos, quando os bens sejam confecionados de acordo com especificações por si fornecidas ou sejam manifestamente personalizados, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma, o que abrange a generalidade dos fornecimentos de mobiliário produzido por medida, configurado ou personalizado.
10. Conformidade e garantias
Nos fornecimentos a consumidores, aplica-se o regime de conformidade e de responsabilidade do vendedor previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, sendo o prazo de responsabilidade por falta de conformidade dos bens móveis de três anos a contar da entrega, nos termos do respetivo artigo 12.º, n.º 1.
Nos fornecimentos a entidades que não sejam consumidores, aplicam-se as condições gerais de venda e o contrato celebrado e, subsidiariamente, o regime da venda de coisas defeituosas dos artigos 913.º e seguintes do Código Civil, incluindo os ónus e prazos de denúncia e de caducidade dos artigos 916.º e 917.º.
As informações constantes do website não constituem, por si, garantia comercial na aceção do artigo 2.º, alínea m), do Decreto-Lei n.º 84/2021; as garantias comerciais eventualmente concedidas constam de declaração autónoma entregue ao adquirente.
11. Utilização correta do website
O utilizador obriga-se a utilizar o website de forma lícita e conforme com os presentes Termos, abstendo-se, designadamente, de:
- utilizar o website para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou contrários à boa-fé;
- introduzir, transmitir ou executar código malicioso, vírus, ataques ou mecanismos que afetem a segurança, disponibilidade ou funcionamento do website;
- aceder ou tentar aceder a áreas, sistemas, dados ou funcionalidades sem autorização;
- proceder à extração ou reutilização sistemática de conteúdos, imagens, catálogos, fichas técnicas ou bases de dados do website, por meios automatizados ou manuais;
- utilizar conteúdos do website de forma que viole direitos da Nautilus, de parceiros, clientes, fornecedores ou terceiros;
- prestar informações falsas, incompletas ou enganosas em formulários de contacto, pedidos de cotação ou outros meios de interação.
A Nautilus pode restringir, suspender ou bloquear acessos ao website sempre que detete utilização abusiva, ilícita ou tecnicamente prejudicial, sem prejuízo do exercício dos demais direitos que lhe assistam, incluindo o direito à indemnização e a participação criminal, designadamente ao abrigo da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro.
12. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos disponíveis no website, incluindo textos, fotografias, vídeos, imagens, desenhos, layouts, elementos gráficos, catálogos, fichas técnicas, documentos e bases de dados, são protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e, quanto às bases de dados, pelo Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, e pertencem à Nautilus ou a terceiros que legitimamente lhe conferiram os correspondentes direitos de utilização.
A denominação e o sinal NAUTILUS, os logótipos e demais sinais distintivos apresentados no website encontram-se protegidos ao abrigo do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro. Os produtos e as suas configurações podem ainda encontrar-se protegidos como desenhos ou modelos, nos termos dos artigos 173.º e seguintes do mesmo Código.
O acesso ao website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade, licença, autorização de reprodução, distribuição, modificação, exploração comercial ou utilização dos conteúdos, salvo autorização expressa e escrita da Nautilus ou quando tal seja permitido por lei.
O utilizador pode consultar, descarregar ou imprimir conteúdos do website para uso pessoal, informativo ou interno, desde que mantenha as referências à origem, não suprima menções de titularidade e não altere os conteúdos de forma enganosa.
A utilização não autorizada dos conteúdos e dos sinais distintivos faz incorrer o infrator em responsabilidade civil e, sendo caso disso, criminal ou contraordenacional, nos termos previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e no Código da Propriedade Industrial, incluindo quanto à concorrência desleal.
13. Reserva de direitos quanto a prospeção de textos e dados
A Nautilus reserva expressamente, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, transposta pelo Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho, os direitos sobre todos os conteúdos do website para efeitos de prospeção de textos e dados.
Em consequência, não é autorizada a reprodução ou extração de conteúdos do website para treino, desenvolvimento, validação ou aperfeiçoamento de modelos ou sistemas de inteligência artificial, nem a sua utilização em bases de dados destinadas a esse fim, sem autorização prévia e escrita da Nautilus. Esta reserva é igualmente expressa por meios legíveis por máquina no website.
A presente reserva não prejudica o acesso, por motores de pesquisa, robôs de indexação e assistentes digitais, a conteúdo público para fins de indexação e de resposta a consultas, nos limites autorizados pela Nautilus.
14. Ligações para websites de terceiros
O website pode conter ligações para websites, plataformas ou serviços de terceiros, incluindo redes sociais, plataformas de vídeo, serviços de mapas, plataformas de reclamações, parceiros e fornecedores tecnológicos.
A Nautilus não controla esses websites ou serviços e não é responsável pelos respetivos conteúdos, políticas, práticas de privacidade, funcionamento, segurança, disponibilidade ou atualização, aplicando-se a essa utilização os respetivos termos e políticas.
15. Dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do website rege-se pela Política de Privacidade da Nautilus, elaborada nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, disponível no website e que se considera parte integrante da informação prestada ao utilizador.
A utilização de cookies e de tecnologias semelhantes rege-se pela Política de Cookies e pelo artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, podendo o utilizador gerir as suas preferências, a todo o tempo, através do mecanismo de consentimento disponibilizado no website.
16. Livro de reclamações
Nos termos do artigo 3.º e do artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, a Nautilus disponibiliza livro de reclamações e ligação direta, no seu website, ao Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
17. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, nos litígios de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo territorialmente competente.
Atenta a sede da Nautilus, no município de Castelo de Paiva, é competente [confirmar junto da lista da Direção-Geral do Consumidor: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, www.cniacc.pt, com competência supletiva de âmbito nacional].
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada com efeitos a partir de 20 de julho de 2025, em resultado da revogação do Regulamento (UE) n.º 524/2013 pelo Regulamento (UE) 2024/3228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, deixando de existir dever de disponibilização da respetiva ligação.
18. Responsabilidade
A Nautilus desenvolve esforços razoáveis para assegurar o correto funcionamento, a segurança e a atualização do website, não garantindo, contudo, a sua disponibilidade permanente nem a ausência de erros, interrupções, falhas técnicas ou incompatibilidades.
Nos limites permitidos por lei, a Nautilus não responde pelos danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do website, da confiança exclusiva em informação disponibilizada em linha sem prévia confirmação comercial ou técnica, de falhas de terceiros, de ligações externas ou de circunstâncias que escapem ao seu controlo razoável.
As limitações constantes do número anterior não se aplicam, nos termos dos artigos 18.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, aos danos causados à vida, à integridade física ou à saúde, aos danos causados com dolo ou culpa grave, nem a quaisquer outras situações em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja legalmente proibida, designadamente nas relações com consumidores.
19. Invalidade parcial
A declaração de nulidade ou a exclusão de qualquer disposição dos presentes Termos não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor, aplicando-se, na parte afetada, o disposto nos artigos 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 446/85 e no artigo 292.º do Código Civil.
20. Contactos
Para questões relacionadas com os presentes Termos, o utilizador pode contactar a Nautilus através dos meios indicados no ponto 1, os quais permitem comunicação direta e efetiva, nos termos do artigo 10.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 7/2004.
21. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de litígios emergentes da utilização do website em relações que não envolvam consumidores, é competente o foro da comarca da sede da Nautilus, com expressa renúncia a qualquer outro.
Nos litígios em que seja parte um consumidor, mantêm-se integralmente aplicáveis as regras legais de competência territorial imperativas, designadamente o artigo 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não lhe sendo oponível a convenção de foro constante do número anterior, nos termos do artigo 19.º, alínea g), do Decreto-Lei n.º 446/85.
