Política de privacidade e de proteção de dados pessoais

NAUTILUS, S.A.

Última atualização: 31 de Agosto de 2026

1. Responsável pelo tratamento

A NAUTILUS, S.A., pessoa coletiva n.º 503653179, com o capital social de € 3.571.240,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Gondomar sob aquele mesmo número, com sede na Zona Industrial de Felgueiras, Lote 2, 4550-161 Castelo de Paiva, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais a que se refere a presente Política, nos termos e para os efeitos do artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, adiante «RGPD»).

Contactos para efeitos de proteção de dados:

• Morada: Zona Industrial de Felgueiras, Lote 2, 4550-161 Castelo de Paiva
• Telefone: 2507 420 · Endereço eletrónico: geral@nautilus.pt
• Website: www.nautilus.pt

A Nautilus não designou encarregado de proteção de dados, por não se verificarem os pressupostos do artigo 37.º, n.º 1, do RGPD, nem do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. [Suprimir este parágrafo e indicar os contactos do encarregado caso venha a ser designado, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.]

2. Âmbito de aplicação

A presente Política aplica-se aos tratamentos de dados pessoais efetuados pela Nautilus no âmbito da sua atividade de fabrico e comercialização de mobiliário e equipamento afim, designadamente através do website www.nautilus.pt, dos respetivos formulários, dos canais de contacto digitais e telefónicos indicados no website e das interações relacionadas com pedidos de informação, pedidos de cotação, propostas comerciais, encomendas, comunicações comerciais, newsletter e candidaturas a processos de recrutamento.

Não são objeto da presente Política, sendo regulados por informação autónoma prestada aos respetivos titulares:

• os tratamentos de dados de trabalhadores e demais colaboradores da Nautilus, sujeitos ao disposto nos artigos 16.º a 22.º do Código do Trabalho e no artigo 28.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
• os tratamentos resultantes da utilização de sistemas de videovigilância nas instalações da Nautilus, sujeitos ao disposto no artigo 20.º do Código do Trabalho e no artigo 19.º da Lei n.º 58/2019, objeto de sinalização e de informação próprias no local;
• a utilização de cookies e de tecnologias de armazenamento e acesso a informação no equipamento terminal do utilizador, regulada pelo artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e objeto de política de cookies autónoma, para a qual se remete.

3. Categorias de dados pessoais tratados

Consoante a forma de interação com a Nautilus, podem ser tratadas as seguintes categorias de dados pessoais:

• dados de identificação: nome e apelido e, quando aplicável, número de identificação fiscal;
• dados de contacto: endereço eletrónico, telefone, morada, empresa ou entidade, cargo e departamento;
• dados profissionais ou institucionais, quando o contacto é estabelecido em contexto empresarial, público, educativo, comercial ou institucional;
• dados relativos a pedidos de informação ou de cotação: produto, gama, projeto, localização, quantidade estimada, tipo de espaço, mensagem enviada e preferências comunicadas;
• dados de faturação, contratuais e administrativos, quando exista relação comercial;
• dados constantes de candidaturas: currículo, experiência profissional, formação, contactos e demais elementos incluídos pelo candidato;
• dados técnicos de navegação: endereço IP, identificadores em linha, tipo de dispositivo e de navegador, páginas visitadas, origem da visita e interações com formulários, nos termos permitidos pela lei e pelas preferências de cookies manifestadas;
• preferências de comunicação, incluindo consentimentos e oposições relativos a comunicações de marketing.

A Nautilus não recolhe, através dos seus canais digitais, categorias especiais de dados na aceção do artigo 9.º, n.º 1, do RGPD, nem dados relativos a condenações penais ou infrações, e não solicita dados que não sejam necessários à finalidade concretamente prosseguida, em observância do princípio da minimização consagrado no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do RGPD.

Caso o titular inclua espontaneamente, em campo de texto livre, informação excessiva ou pertencente a categoria especial de dados, essa informação será eliminada logo que detetada, salvo na medida estritamente indispensável à análise e resposta ao pedido apresentado.

4. Origem dos dados

Os dados pessoais são, em regra, recolhidos junto do próprio titular, quando este:

• preenche formulário de contacto ou pedido de cotação;
• solicita informação sobre produtos, projetos, serviços ou representação comercial;
• subscreve newsletter ou comunicação comercial;
• envia candidatura espontânea ou responde a oportunidade de recrutamento;
• comunica com a Nautilus por correio eletrónico, telefone, aplicação de mensagens ou outro canal indicado no website;
• navega no website, na medida em que aceite cookies ou tecnologias equivalentes não essenciais.

Podem ainda ser tratados dados obtidos junto de terceiro, designadamente quando um pedido é submetido por representante, colaborador ou intermediário do titular, ou quando os dados são transmitidos por distribuidor, representante comercial, parceiro, entidade adjudicante ou por fonte de acesso público, incluindo registos comerciais e plataformas de contratação pública. Nestes casos, a Nautilus presta ao titular a informação exigida pelo artigo 14.º do RGPD nos prazos aí previstos, salvo se se verificar alguma das exceções do respetivo n.º 5.

5. Finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação

Cada tratamento assenta num fundamento de licitude determinado, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do RGPD, e é objeto de prazo de conservação próprio, em cumprimento do artigo 5.º, n.º 1, alínea e), e do artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do RGPD:

Finalidade	Fundamento de licitude	Prazo de conservação
Resposta a pedidos de contacto, de informação ou de cotação e preparação de proposta comercial	Art. 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD (diligências pré-contratuais a pedido do titular). Quando o pedido é apresentado por representante de pessoa coletiva, art. 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD	2 anos a contar do último contacto, salvo se do pedido resultar relação contratual, caso em que se aplica o prazo da linha seguinte
Gestão da relação comercial e institucional com clientes, distribuidores, representantes, escolas, empresas e entidades públicas	Art. 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD e, quanto aos representantes e pontos de contacto de pessoas coletivas, art. 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD	Duração da relação contratual e, após o seu termo, 10 anos, nos termos do art. 40.º do Código Comercial, do art. 123.º, n.º 4, do CIRC e do art. 52.º, n.º 1, do CIVA. Nas vendas a consumidores, até ao termo do prazo do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, e dos prazos de prescrição aplicáveis
Gestão de fornecedores, subcontratantes e prestadores de serviços	Art. 6.º, n.º 1, als. b) e c), do RGPD	Duração da relação e, após o seu termo, 10 anos (art. 40.º do Código Comercial e legislação fiscal citada)
Envio de newsletter e de comunicações comerciais	Art. 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD e art. 13.º-A, n.º 1, da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. Tratando-se de cliente, relativamente a produtos ou serviços análogos, art. 13.º-A, n.º 3, do mesmo diploma, com direito de oposição	Até à retirada do consentimento, oposição ou cancelamento da subscrição; e, em qualquer caso, até 3 anos após a última interação do destinatário
Gestão de candidaturas e de processos de recrutamento	Art. 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD (diligências pré-contratuais) e, quanto à conservação para oportunidades futuras, art. 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD	Duração do processo de recrutamento; conservação por 1 ano adicional apenas mediante consentimento expresso do candidato
Cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas e de resposta a autoridades	Art. 6.º, n.º 1, al. c), do RGPD	10 anos (art. 123.º, n.º 4, do CIRC; art. 52.º, n.º 1, do CIVA; art. 40.º do Código Comercial) ou outro prazo legalmente imposto
Garantia da segurança do website, prevenção de fraude, spam, abusos e acessos indevidos	Art. 6.º, n.º 1, al. f), e art. 32.º do RGPD	Registos de segurança (logs) conservados por 12 meses, salvo necessidade de conservação para apuramento de incidente
Medição de audiência, análise estatística e melhoria do website	Art. 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD e art. 5.º, n.º 2, da Lei n.º 41/2004	Prazos indicados na política de cookies, de acordo com a duração de cada tecnologia e com as preferências manifestadas
Exercício e defesa de direitos em processo judicial, arbitral, contraordenacional ou administrativo	Art. 6.º, n.º 1, al. f), e art. 9.º, n.º 2, al. f), do RGPD	Até ao trânsito em julgado da decisão e, quando aplicável, até ao decurso dos prazos de prescrição previstos nos arts. 309.º e segs. do Código Civil

Quando o tratamento se baseie no consentimento, este pode ser retirado a todo o tempo, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do RGPD, sem que a retirada comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado.

6. Interesses legítimos prosseguidos

Para efeitos do artigo 13.º, n.º 1, alínea d), do RGPD, os interesses legítimos prosseguidos pela Nautilus, nos tratamentos que naquele fundamento assentam, são os seguintes: o desenvolvimento e a gestão da relação comercial com clientes empresariais, institucionais e públicos e com os respetivos pontos de contacto; a promoção dos seus produtos junto de destinatários profissionais; a segurança das suas plataformas, sistemas e instalações; a prevenção de fraude e de utilização abusiva dos canais de contacto; e o exercício e a defesa dos seus direitos.

Em cada caso, a Nautilus efetua a ponderação exigida pelo artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, entre aqueles interesses e os direitos, liberdades e garantias dos titulares, tratando apenas os dados estritamente necessários e assegurando o direito de oposição previsto no artigo 21.º do RGPD.

7. Pedidos de cotação e de informação sobre produtos

Os dados enviados em pedidos de informação ou de cotação são utilizados para compreender o pedido, responder comercialmente e, quando necessário, preparar proposta, estabelecer contacto técnico ou encaminhar o pedido para a equipa, o representante ou o parceiro comercial competente em razão da matéria ou do território.

Uma vez que os produtos podem depender de configuração, quantidades, destino, projeto, instalação ou condições comerciais específicas, a recolha de dados limita-se ao necessário para permitir resposta adequada. O pedido de cotação não constitui, por si só, compra em linha nem vincula qualquer das partes.

8. Comunicações comerciais e marketing direto

O envio de comunicações comerciais por via eletrónica depende de consentimento prévio e expresso do destinatário, nos termos do artigo 13.º-A, n.º 1, da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Tratando-se de cliente da Nautilus, cujos contactos tenham sido obtidos no âmbito de venda anterior, podem ser enviadas comunicações relativas a produtos ou serviços análogos, ao abrigo do artigo 13.º-A, n.º 3, da Lei n.º 41/2004, sendo assegurado ao destinatário o direito de recusa, de forma gratuita e simples, no momento da recolha e em cada mensagem subsequente.

O destinatário pode, a todo o tempo e sem qualquer encargo, cancelar a subscrição ou opor-se ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, nos termos do artigo 21.º, n.os 2 e 3, do RGPD, através da ligação disponibilizada em cada mensagem ou dos contactos indicados no ponto 1.

9. Candidaturas e recrutamento

Os dados constantes de candidaturas, enviadas através do website, por correio eletrónico ou por outro canal indicado pela Nautilus, são tratados para efeitos de análise da candidatura, contacto com o candidato e gestão do processo de recrutamento.

Não são solicitados aos candidatos dados relativos à vida privada, à saúde ou ao estado de gravidez, salvo nas situações excecionalmente admitidas pelos artigos 17.º e 19.º do Código do Trabalho, com fundamento em exigências específicas e inerentes à atividade profissional em causa e mediante fundamentação escrita.

Não sendo o candidato selecionado, os seus dados são eliminados no termo do processo de recrutamento, salvo se prestar consentimento expresso para conservação por período adicional, com vista a oportunidades futuras.

10. Clientes institucionais, escolas e contratação pública

No âmbito do fornecimento a escolas, autarquias, entidades públicas e demais clientes institucionais, a Nautilus pode tratar dados pessoais de representantes, responsáveis de projeto e pontos de contacto dessas entidades, bem como dados constantes de documentos de habilitação exigidos por procedimentos de contratação pública, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alíneas b), c) e f), do RGPD e da legislação aplicável, designadamente do Código dos Contratos Públicos.

Quando, por força da natureza do fornecimento, sejam transmitidos à Nautilus dados pessoais de terceiros pela entidade cliente, esta atua como responsável pelo tratamento, cabendo-lhe assegurar o cumprimento dos deveres de informação e a existência de fundamento de licitude para a transmissão.

11. Dados de menores

O website e os canais de contacto da Nautilus não se dirigem a menores nem se destinam à recolha direta dos respetivos dados pessoais.

Relativamente à oferta direta de serviços da sociedade da informação, o tratamento de dados de menor com idade inferior a 13 anos com fundamento no consentimento depende de autorização dos titulares das responsabilidades parentais, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do RGPD e do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Caso a Nautilus tome conhecimento de que recolheu dados de menor sem o necessário consentimento ou autorização, procederá à sua eliminação sem demora injustificada.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

O armazenamento de informação e o acesso a informação armazenada no equipamento terminal do utilizador estão sujeitos ao regime do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.

São instalados sem dependência de consentimento apenas os cookies estritamente necessários à prestação do serviço expressamente solicitado pelo utilizador ou à transmissão da comunicação, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do mesmo diploma. Os cookies analíticos, funcionais, publicitários e de terceiros são instalados apenas após consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco, prestado através do mecanismo de gestão de preferências disponibilizado no website.

O utilizador pode aceitar, recusar ou alterar as suas preferências a todo o tempo, com a mesma facilidade com que as prestou, através daquele mecanismo, e pode ainda configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies. A desativação de cookies estritamente necessários pode afetar o funcionamento de áreas do website.

A informação detalhada sobre as categorias de cookies utilizados, respetivas finalidades, titularidade e prazos de conservação consta da política de cookies disponível no website.

13. Acesso por motores de pesquisa, agentes de inteligência artificial e sistemas automatizados

O website da Nautilus pode ser acedido por motores de pesquisa, robôs de indexação, assistentes digitais e agentes de inteligência artificial que consultem conteúdo público, informação sobre produtos, páginas institucionais e informação técnica.

Tal acessibilidade não confere a esses sistemas qualquer autorização para recolha massiva ou abusiva de dados pessoais, não altera os direitos dos titulares nem exclui a responsabilidade da Nautilus enquanto responsável pelo tratamento.

Os dados submetidos através de formulários são tratados nos termos da presente Política, incluindo quando o preenchimento seja assistido por sistema automatizado. Sempre que um pedido seja submetido em nome de outra pessoa ou entidade, a Nautilus trata os dados assim recebidos ao abrigo do artigo 14.º do RGPD, prestando ao titular a informação devida nos termos aí previstos, sem prejuízo da responsabilidade de quem transmite os dados quanto à legitimidade da transmissão.

14. Destinatários e subcontratantes

Os dados pessoais são tratados por trabalhadores e colaboradores da Nautilus sujeitos a dever de confidencialidade e, quando necessário, comunicados às seguintes categorias de destinatários, para efeitos do artigo 13.º, n.º 1, alínea e), do RGPD:

• prestadores de serviços de alojamento, manutenção técnica e segurança do website;
• fornecedores de correio eletrónico, CRM, plataformas de newsletter e gestão de contactos;
• prestadores de serviços de analítica e medição de audiência;
• consultores contabilísticos, jurídicos, fiscais e administrativos e revisor oficial de contas;
• parceiros, distribuidores e representantes comerciais, quando necessário para responder a pedido relativo a determinado território, projeto ou produto;
• transportadores e prestadores de serviços de montagem e assistência técnica;
• instituições de crédito e prestadores de serviços de pagamento;
• autoridades públicas, tribunais e entidades reguladoras ou fiscalizadoras, quando exista obrigação legal ou seja necessário ao exercício ou defesa de direitos.

As entidades que tratam dados por conta da Nautilus assumem a qualidade de subcontratantes e estão vinculadas por contrato escrito celebrado nos termos do artigo 28.º do RGPD, que impõe, designadamente, o tratamento exclusivamente segundo instruções documentadas do responsável, o dever de confidencialidade e a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas.

15. Transferências para países terceiros

Alguns prestadores tecnológicos podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Nesse caso, a transferência apenas ocorre ao abrigo de decisão de adequação da Comissão Europeia, nos termos do artigo 45.º do RGPD, ou mediante garantias adequadas previstas no artigo 46.º do RGPD, designadamente cláusulas contratuais-tipo, acompanhadas, quando necessário, de medidas suplementares.

O titular pode obter cópia das garantias adotadas ou informação sobre o local onde as mesmas se encontram disponíveis mediante pedido dirigido aos contactos indicados no ponto 1, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

16. Segurança e violações de dados pessoais

A Nautilus adota as medidas técnicas e organizativas adequadas a assegurar um nível de segurança ajustado ao risco, em cumprimento do artigo 32.º do RGPD, designadamente controlo de acessos, segurança de rede e aplicacional, cópias de segurança, monitorização, cifra quando aplicável e procedimentos internos de resposta a incidentes.

Verificando-se violação de dados pessoais, a Nautilus notifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados nos termos e no prazo do artigo 33.º do RGPD e comunica-a aos titulares afetados sempre que se verifiquem os pressupostos do artigo 34.º do mesmo Regulamento.

17. Carácter obrigatório ou facultativo do fornecimento dos dados

O fornecimento dos dados assinalados como obrigatórios nos formulários é necessário à resposta ao pedido apresentado ou à celebração e execução do contrato, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea e), do RGPD. A recusa de fornecimento desses dados impossibilita, consoante o caso, a resposta ao pedido, a elaboração de proposta, a celebração do contrato ou a análise da candidatura.

O fornecimento dos restantes dados é facultativo e a sua omissão não determina qualquer consequência desfavorável para o titular.

18. Decisões individuais automatizadas

A Nautilus não toma, através do website ou dos seus canais de contacto, decisões exclusivamente baseadas em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos na esfera do titular ou que o afetem significativamente de forma similar, na aceção do artigo 22.º, n.º 1, do RGPD.

Os processos automatizados de segurança, filtragem de mensagens não solicitadas, analítica e encaminhamento de formulários não substituem a intervenção humana na apreciação de pedidos comerciais, candidaturas e contactos.

19. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, e dentro dos limites aí previstos, o titular dos dados goza dos seguintes direitos:

• direito de acesso aos dados pessoais e às informações previstas no artigo 15.º do RGPD;
• direito de retificação de dados inexatos ou incompletos (artigo 16.º);
• direito ao apagamento dos dados (artigo 17.º);
• direito à limitação do tratamento (artigo 18.º);
• direito de portabilidade dos dados, quanto aos tratamentos automatizados fundados no consentimento ou em contrato (artigo 20.º);
• direito de oposição ao tratamento, incluindo o direito de oposição incondicional relativamente à comercialização direta (artigo 21.º, n.os 1 a 3);
• direito de retirar o consentimento a todo o tempo, quando o tratamento nele se funde (artigo 7.º, n.º 3);
• direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas nos termos do artigo 22.º.

Os direitos são exercidos mediante pedido dirigido aos contactos indicados no ponto 1, devendo o pedido permitir identificar o titular e o direito que pretende exercer. A Nautilus pode solicitar informação adicional estritamente necessária à confirmação da identidade do requerente, nos termos do artigo 12.º, n.º 6, do RGPD.

A resposta é prestada no prazo de um mês a contar da receção do pedido, prorrogável até dois meses adicionais em função da complexidade e do número de pedidos, com informação ao titular, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD.

20. Reclamação junto da autoridade de controlo

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, incluindo o direito à indemnização previsto no artigo 82.º do RGPD, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, nos termos do artigo 77.º do RGPD e do artigo 3.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt.

21. Ligações para sítios de terceiros

O website pode conter ligações para sítios, plataformas ou serviços de terceiros, incluindo redes sociais e aplicações de mensagens. A Nautilus não é responsável pelas políticas de privacidade, pelos conteúdos ou pelas práticas desses terceiros, recomendando-se a leitura das respetivas políticas antes do fornecimento de quaisquer dados pessoais.

22. Legislação aplicável

A presente Política rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, e pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, bem como pela demais legislação nacional e da União Europeia aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade nas comunicações eletrónicas.

23. Alterações à presente Política

A Nautilus pode atualizar a presente Política sempre que tal se mostre necessário em virtude de alterações legislativas, regulamentares, jurisprudenciais, técnicas ou operacionais.

A versão em vigor é a publicada no website, com indicação da respetiva data de atualização. Sempre que a alteração seja substancial e respeite a tratamento fundado no consentimento ou afete significativamente os direitos dos titulares, a Nautilus dará conhecimento prévio da alteração pelos meios de contacto disponíveis.